CONTRATO DE TRABALHO
RENÚNCIA AOS DIREITOS TRABALHISTAS
Em revisão editorial
O PRAZO PARA RECURSO DA PARTE QUE, INTIMADA, NÃO COMPARECE À AUDIÊNCIA EM PROSSEGUIMENTO PARA A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, CONTA-SE DE SUA PUBLICAÇÃO.
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
NA LESÃO DE DIREITO INDIVIDUAL QUE ATINJA PRESTAÇÕES PERIÓDICAS DEVIDAS AO EMPREGADO, À EXCEÇÃO DA QUE DECORRE DE ATO ÚNICO DO EMPREGADOR, A PRESCRIÇÃO É SEMPRE PARCIAL E SE CONTA DO VENCIMENTO DE CADA UMA DESSAS PRESTAÇÕES E NÃO DA LESÃO DO DIREITO. V. Enunciado nº 294 Prescrição - Cancelado pelo Enunciado nº 294 - Res. 4/1989, DJ 14.04.1989 A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO SUPLEMENTAR, QUANDO DA ADMISSÃO DO TRABALHADOR BANCÁRIO, É NULA. OS VALORES ASSIM AJUSTADOS APENAS REMUNERAM A JORNADA NORMAL, SENDO DEVIDAS AS HORAS EXTRAS COM O ADICIONAL DE 25%. N. da R.: Ver o t. RESOLUÇÃO, st. Nº 129/05