CONTRATO DE TRABALHO
RENÚNCIA AOS DIREITOS TRABALHISTAS
Em revisão editorial
A RELAÇÃO JURÍDICA TRABALHISTA É REGIDA PELAS LEIS VIGENTES NO PAÍS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E NÃO POR AQUELAS DO LOCAL DA CONTRATAÇÃO.
- Recurso
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- Tribunal
Ementa
A DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, SUFICIENTE A ENSEJAR A ADMISSIBILIDADE OU O CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA, DIZ RESPEITO À INTERPRETAÇÃO DE LEI, SENDO IMPRESTÁVEL AQUELA REFERENTE AO ALCANCE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, OU DE REGULAMENTO DA EMPRESA. Recurso de revista. Admissibilidade. Interpretação de cláusula de natureza contratual - Cancelado - Res. 59/1996, DJ 28.06.1996 A REVERSÃO DO EMPREGADO AO CARGO EFETIVO IMPLICA NA PERDA DAS VANTAGENS SALARIAIS INERENTES AO CARGO EM COMISSÃO, SALVO SE NELE HOUVER PERMANECIDO DEZ OU MAIS ANOS ININTERRUPTOS. Cargo em comissão. Reversão - Cancelado - RA 81/1985, DJ 03.12.1985 A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA DEPENDE DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Recurso de revista. Execução de sentença - Cancelado - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003