CONTRATO DE TRABALHO

Ementa

O ÔNUS DE PROVAR O TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO, QUANDO NEGADOS A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E O DESPEDIMENTO, É DO EMPREGADOR, POIS O PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DA RELAÇÃO DE EMPREGO CONSTITUI PRESUNÇÃO FAVORÁVEL AO EMPREGADO. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SUSPENDEM O PRAZO DO RECURSO PRINCIPAL, PARA AMBAS AS PARTES, NÃO SE COMPUTANDO O DIA DE SUA INTERPOSIÇÃO. V. Resolução nº 46, de 6 de abril de 1995 Embargos de declaração. Suspensão do prazo recursal - Cancelado - Res. 46/1995, DJ 20.04.1995 - Lei nº 8.950/1994 NA JUSTIÇA DO TRABALHO, NOS TERMOS DO ART. 893, § 1º, DA CLT, AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO ENSEJAM RECURSO IMEDIATO, SALVO NAS HIPÓTESES DE DECISÃO: A) DE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO CONTRÁRIA À SÚMULA OU ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO; B) SUSCETÍVEL DE IMPUGNAÇÃO MEDIANTE RECURSO PARA O MESMO TRIBUNAL; C) QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, COM A REMESSA DOS AUTOS PARA TRIBUNAL REGIONAL DISTINTO DAQUELE A QUE SE VINCULA O JUÍZO EXCEPCIONADO, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 799, § 2º, DA CLT. (Redação dada pela Resolução nº 127/05) Redação anterior: "SALVO QUANDO TERMINATIVAS DO FEITO NA JUSTIÇA DO TRABALHO, AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO SÃO RECORRÍVEIS DE IMEDIATO, PODENDO SER IMPUGNADAS QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA A DECISÃO DEFINITIVA." N. da R.: Ver t. RESOLUÇÃO, st. Nº 127/05 INEXISTINDO ACORDO ESCRITO PARA PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO, O ADICIONAL REFERENTE ÀS HORAS EXTRAS É DEVIDO NA BASE DE 25%. V. Resolução nº 28, de 27 de abril de 1994 Horas extras não contratadas expressamente. Adicional devido - Cancelado - Res. 28/1994, DJ 12.05.1994 - Referência art. 7º, XVI, CF/1988 SÃO JURIDICAMENTE DESNECESSÁRIAS A AUTENTICAÇÃO MECÂNICA DO VALOR DO DEPÓSITO RECURSAL NA RELAÇÃO DE EMPREGADOS (RE) E A INDIVIDUALIZAÇÃO DO PROCESSO NA GUIA DE RECOLHIMENTO (GR), PELO QUE A FALTA NÃO IMPORTA EM DESERÇÃO. Deserção. Relação de empregados. Autenticação mecânica desnecessária - Cancelado - Res. 87/1998, DJ 15.10.1998