CONTRATO DE TRABALHO
RENÚNCIA AOS DIREITOS TRABALHISTAS
Em revisão editorial
ATENDIDOS OS REQUISITOS DA LEI 5.584/70, SÃO DEVIDOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, AINDA QUE O SINDICATO FIGURE COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. Cancelado — Res. 55/1996, DJ 19.04.1996
- Recurso
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- Tribunal
Ementa
INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL DE PRECEITO DE LEI, AINDA QUE NÃO SEJA A MELHOR, NÃO DÁ ENSEJO À ADMISSIBILIDADE OU AO CONHECIMENTO DOS RECURSOS DE REVISTA OU DE EMBARGOS COM BASE, RESPECTIVAMENTE, NAS ALÍNEAS "b" DOS ARTIGOS 896 E 894, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. A VIOLAÇÃO HÁ QUE ESTAR LIGADA À LITERALIDADE DO PRECEITO. N. da R.: Ver o t. RESOLUÇÃO, st. Nº 129/05 OS DIRIGENTES DE ASSOCIAÇÕES PROFISSIONAIS, LEGALMENTE REGISTRADAS, GOZAM DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO. Dirigentes de associações profissionais. Estabilidade provisória - Cancelado - Res. 84/1998, DJ 20.08.1998 O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO PARA ANULAR A OPÇÃO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO COINCIDE COM A DATA EM QUE FORMALIZOU O ATO OPCIONAL, E NÃO COM A CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Prescrição. Opção pelo sistema do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Termo inicial - Cancelado - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003 A JUSTIÇA DO TRABALHO É INCOMPETENTE PARA JULGAR AÇÃO NA QUAL O SINDICATO, EM NOME PRÓPRIO, PLEITEIA O RECOLHIMENTO DE DESCONTO ASSISTENCIAL PREVISTO EM SENTENÇA NORMATIVA, CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVOS. Competência. Ação de cumprimento. Sindicato. Desconto assistencial - Cancelado - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003