CONTRATO DE TRABALHO

Ementa

É EFICAZ PARA EFEITO DO ARTIGO 461, PARÁGRAFO 2º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, A HOMOLOGAÇÃO DE QUADRO ORGANIZADO EM CARREIRA PELO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA SALARIAL. Quadro de carreira. Homologação pelo Conselho Nacional de Política Salarial. Eficácia - Cancelado - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003 O BANCÁRIO, SUJEITO À REGRA DO ARTIGO 224, PARÁGRAFO 2º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, CUMPRE JORNADA DE OITO HORAS, SENDO EXTRAORDINÁRIAS, AS TRABALHADAS ALÉM DA OITAVA. (Cancelada) N. da R.: Ver t. RESOLUÇÃO, st. Nº 129/05 O BANCÁRIO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CHEFIA, QUE RECEBE GRATIFICAÇÃO NÃO INFERIOR A 1/3 (UM TERÇO) DO SALÁRIO DO CARGO EFETIVO, ESTÁ INSERIDO NA EXCEÇÃO DO PARÁGRAFO 2º, DO ARTIGO 224, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, NÃO FAZENDO JUS AO PAGAMENTO DAS SÉTIMA E OITAVA HORAS COMO EXTRAS. Bancário. Chefe - Cancelado - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003 O BANCÁRIO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE SUBCHEFIA, QUE RECEBE GRATIFICAÇÃO NÃO INFERIOR A 1/3 (UM TERÇO) DO SALÁRIO DO CARGO EFETIVO, ESTÁ INSERIDO NA EXCEÇÃO DO PARÁGRAFO 2º, DO ARTIGO 224, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, NÃO FAZENDO JUS AO PAGAMENTO DAS SÉTIMA E OITAVA HORAS COMO EXTRAS. Bancário. Subchefe - Cancelado - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003 AOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL E RESPECTIVAS AUTARQUIAS, SUBMETIDOS AO REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, NÃO SE APLICA A LEI Nº 6.708/79, QUE DETERMINA A CORREÇÃO AUTOMÁTICA DOS SALÁRIOS. Distrito Federal e autarquias. Correção automática dos salários. Inaplicabilidade da Lei nº 6.708/1979 - Cancelado - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003 A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS É DA PARTE SUCUMBENTE NA PRETENSÃO RELATIVA AO OBJETO DA PERÍCIA. Honorários periciais. Responsabilidade - Cancelado - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003 O BANCÁRIO INVESTIDO NA FUNÇÃO DE TESOUREIRO, QUE RECEBE GRATIFICAÇÃO NÃO INFERIOR A 1/3 (UM TERÇO) DO SALÁRIO DO CARGO EFETIVO, ESTÁ INSERIDO NA EXCEÇÃO DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 224 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, NÃO FAZENDO JUS AO PAGAMENTO DAS SÉTIMA E OITAVA HORAS COMO EXTRAS. Bancário. Tesoureiro - Cancelado - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003 O BANCÁRIO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE SUBGERENTE, QUE RECEBE GRATIFICAÇÃO NÃO INFERIOR A 1/3 (UM TERÇO) DO SALÁRIO DO CARGO EFETIVO, ESTÁ INSERIDO NA EXCEÇÃO DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 224 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, NÃO FAZENDO JUS AO PAGAMENTO DAS SÉTIMA E OITAVA HORAS COMO EXTRAS. Bancário. Subgerente - Cancelado - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003