Acórdão
CONTRATO DE TRABALHO
RENÚNCIA AOS DIREITOS TRABALHISTAS
Em revisão editorial
EXCETO NA HIPÓTESE DE PREVISÃO CONTRATUAL OU LEGAL EXPRESSA, A OPÇÃO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO PELO REGIME TRABALHISTA IMPLICA NA RENÚNCIA DOS DIREITOS INERENTES AO SISTEMA ESTATUTÁRIO.
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
A GARANTIA DE EMPREGO DA GESTANTE NÃO AUTORIZA A REINTEGRAÇÃO, ASSEGURANDO-LHE APENAS O DIREITO A SALÁRIOS E VANTAGENS CORRESPONDENTES AO PERÍODO E SEUS REFLEXOS. N. da R.: Ver o t. RESOLUÇÃO, st. Nº 129/05