CONTRATO DE TRABALHO
RENÚNCIA AOS DIREITOS TRABALHISTAS
Em revisão editorial
A PARCELA PAGA AOS BANCÁRIOS SOB A DENOMINAÇÃO DE QUEBRA-DE-CAIXA POSSUI NATUREZA SALARIAL, INTEGRANDO O SALÁRIO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS.
- Recurso
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- Tribunal
Ementa
A RECLASSIFICAÇÃO OU DESCARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE, POR ATO DA AUTORIDADE COMPETENTE, REPERCUTE NA SATISFAÇÃO DO RESPECTIVO ADICIONAL, SEM OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO OU A PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. LEGÍTIMA É A CONCESSÃO DE AUMENTO SALARIAL POR REGIÃO DO PAÍS, DESFAZENDO IDENTIDADE ANTERIOR, BASEADA EM TABELA ÚNICA DE ÂMBITO NACIONAL. Aumento salarial setorizado. Tabela única - Cancelado - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003 LÍCITA É A INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO-BASE DAS PARCELAS PAGAS A TÍTULO DE ANTIGUIDADE E DESEMPENHO, QUANDO NÃO HÁ PREJUÍZO PARA O EMPREGADO. Plano de classificação. Parcelas antiguidade e desempenho. Aglutinação ao salário - Cancelado - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003 A PARCELA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DA EMPRESA, HABITUALMENTE PAGA, TEM NATUREZA SALARIAL, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. V. Resolução nº 33, de 4 de maio de 1994 Participação nos lucros. Natureza salarial - Cancelado - Res. 33/1994, DJ 12.05.1994 - Referência art. 7º, XI, CF/1988 OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CEDIDOS À REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. TÊM DIREITO AO REAJUSTAMENTO SALARIAL PREVISTO NO ARTIGO 5º DA LEI Nº 4.345/64, COMPENSÁVEL COM O DEFERIDO PELO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 4.564/64 E OBSERVADOS OS PADRÕES DE VENCIMENTOS, À ÉPOCA, DOS CARGOS IDÊNTICOS OU ASSEMELHADOS DO SERVIÇO PÚBLICO, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 20, ÍTEM 1, DA LEI 4.345/64 E NOS TERMOS DOS ACÓRDÃOS PROFERIDOS NO DC-2/66. Funcionário público. Cedido. Reajuste salarial - Cancelado - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003