Acórdão
CONTRATO DE TRABALHO
RENÚNCIA AOS DIREITOS TRABALHISTAS
Em revisão editorial
A GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL NÃO REPERCUTE NOS CÁLCULOS DAS HORAS EXTRAS, DAS FÉRIAS E DO AVISO PRÉVIO, AINDA QUE INDENIZADOS.
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
O TERMO INICIAL DO DIREITO AO SALÁRIO FAMÍLIA COINCIDE COM A PROVA DE FILIAÇÃO, SE FEITA EM JUÍZO, CORRESPONDE À DATA DO AJUIZAMENTO DO PEDIDO, SALVO SE COMPROVADO QUE ANTERIORMENTE O EMPREGADOR SE RECUSARA A RECEBER A CERTIDÃO RESPECTIVA.