Acórdão
CONTRATO DE TRABALHO
RENÚNCIA AOS DIREITOS TRABALHISTAS
Em revisão editorial
O SUBSTITUTO PROCESSUALMENTE PODE, ANTES DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, DESISTIR DA AÇÃO. Substituição processual. Desistência — Cancelado - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
SALVO OS CASOS DE TRABALHO TEMPORÁRIO E DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA, PREVISTOS NAS LEIS Nºs 6.019, DE 03.01.74 E 7.102, DE 20.06.83, É ILEGAL A CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES POR EMPRESA INTERPOSTA, FORMANDO-SE O VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. Contrato de prestação de serviços. Legalidade - Cancelado - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003