Acórdão
CONTRATO DE TRABALHO
RENÚNCIA AOS DIREITOS TRABALHISTAS
Em revisão editorial
INTIMADA OU NOTIFICADA A PARTE NO SÁBADO, O INÍCIO DO PRAZO DAR-SE-Á NO PRIMEIRO DIA ÚTIL IMEDIATO E A CONTAGEM, NO SUBSEQUENTE.
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, POR ENCONTRAR-SE DESACOMPANHADA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO OU NÃO PREENCHER OUTRO REQUISITO LEGAL, SOMENTE É CABÍVEL SE, APÓS INTIMADA PARA SUPRIR A IRREGULARIDADE EM DEZ DIAS, A PARTE NÃO O FIZER. A REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO SUPLEMENTAR É COMPOSTA DO VALOR DA HORA NORMAL, INTEGRADO POR PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL E ACRESCIDO DO ADICIONAL PREVISTO EM LEI, CONTRATO, ACORDO, CONVENÇÃO COLETIVA OU SENTENÇA NORMATIVA.