CONTRATO DE TRABALHO
RENÚNCIA AOS DIREITOS TRABALHISTAS
Em revisão editorial
A TRANSFERÊNCIA PARA O PERÍODO DIURNO DE TRABALHO IMPLICA NA PERDA DO DIREITO AO ADICIONAL NOTURNO.
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE PETIÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA OU EM PROCESSO INCIDENTE NA EXECUÇÃO, INCLUSIVE OS EMBARGOS DE TERCEIRO, DEPENDE DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE VIOLÊNCIA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL (Altera o Enunciado 210). O BANCÁRIO SUJEITO À JORNADA DE OITO HORAS (ARTIGO 224, PARÁGRAFO 2º, DA CLT) TEM SALÁRIO-HORA CALCULADO COM BASE NO DIVISOR (DUZENTOS E QUARENTA) E NÃO 180 (CENTO E OITENTA), QUE É RELATIVO À JORNADA DE SEIS HORAS. V. Enunciado nº 343 Bancário. Valor do salário-hora. Divisor - Cancelado - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003