CONTRATO DE TRABALHO
RENÚNCIA AOS DIREITOS TRABALHISTAS
Em revisão editorial
SÃO CONSTITUCIONAIS OS DECRETOS-LEIS 2.012/83 E 2.045/83. Constitucionalidade. Decretos-Leis nºs 2.012/1983 e 2.045/1983 — Cancelado - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003
- Recurso
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- Tribunal
Ementa
NA DEMANDA DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL A PRESCRIÇÃO SÓ ALCANÇA AS DIFERENÇAS SALARIAIS VENCIDAS NO PERÍODO ANTERIOR AOS DOIS ANOS QUE PRECEDERAM O AJUIZAMENTO. (Cancelada) N. da R.: Ver t. RESOLUÇÃO, st. Nº 129/05 NA DEMANDA QUE OBJETIVE CORRIGIR DESVIO FUNCIONAL AS DIFERENÇAS SALARIAIS VENCIDAS NO PERÍODO ANTERIOR AOS DOIS ANOS QUE PRECEDERAM AO AJUIZAMENTO. N. da R.: Ver o t. RESOLUÇÃO, st. Nº 129/05 O DIREITO AO AVISO PRÉVIO É IRRENUNCIÁVEL PELO EMPREGADO. O PEDIDO DE DISPENSA DE CUMPRIMENTO NÃO EXIME O EMPREGADOR DE PAGAR O VALOR RESPECTIVO, SALVO COMPROVAÇÃO DE HAVER O PRESTADOR DOS SERVIÇOS OBTIDO NOVO EMPREGO.