TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
PRECEDENTES NORMATIVOS
Em revisão editorial
AO SERVIÇO MÉDICO DA EMPRESA OU AO MANTIDO POR ESTA ÚLTIMA MEDIANTE CONVÊNIO, COMPETE ABONAR OS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AUSÊNCIA AO TRABALHO.
- Recurso
- AGRAVO DE INSTRUMENTO .
- Tribunal
Ementa
O RECURSO ADESIVO É COMPATÍVEL COM O PROCESSO DO TRABALHO, ONDE CABE, NO PRAZO DE OITO DIAS NAS HIPÓTESES DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO, DE AGRAVO DE PETIÇÃO, DE REVISTA OU DE EMBARGOS, SENDO DESNECESSÁRIO QUE A MATÉRIA NELE VEICULADA ESTEJA RELACIONADA COM A DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE CONTRÁRIA. OS DÉBITOS TRABALHISTAS, DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO DE QUE COGITA A LEI 6.024/74, ESTÃO SUJEITOS À CORREÇÃO MONETÁRIA, OBSERVADA A VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 2.278/85, OU SEJA, A PARTIR DE 22 DE NOVEMBRO DE 1985. (Revisão do Enunciado nº 185). Correção monetária. Empresas em liquidação. Lei nº 6.024/1974 - Cancelado - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003 O FATO DE O JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA ENTENDÊ-LO CABÍVEL APENAS QUANTO A PARTE DAS MATÉRIAS VEICULADAS NÃO IMPEDE A APRECIAÇÃO INTEGRAL PELA TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, SENDO IMPRÓPRIA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.