TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Ementa

O GERENTE BANCÁRIO, ENQUADRADO NA PREVISÃO DO PARÁGRAFO 2º, DO ART. 224 CONSOLIDADO, CUMPRE JORNADA NORMAL DE OITO HORAS, SOMENTE NÃO TENDO JUS A HORAS SUPLEMENTARES, EXCEDENTES DA OITAVA, QUANDO INVESTIDO EM MANDATO, EM FORMA LEGAL, TENHA ENCARGOS DE GESTÃO E USUFRUA DE PADRÃO SALARIAL QUE O DISTINGA DOS DEMAIS EMPREGADOS. A COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA É REGIDA PELAS NORMAS EM VIGOR NA DATA DA ADMISSÃO DO EMPREGADO, OBSERVANDO-SE AS ALTERAÇÕES POSTERIORES DESDE QUE MAIS FAVORÁVEIS AO BENEFICIÁRIO DO DIREITO. O SIMPLES FORNECIMENTO DO APARELHO DE PROTEÇÃO PELO EMPREGADOR NÃO O EXIME DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, CABENDO-LHE TOMAR AS MEDIDAS QUE CONDUZAM À DIMINUIÇÃO OU ELIMINAÇÃO DA NOCIVIDADE, DENTRE AS QUAIS AS RELATIVAS AO USO EFETIVO DO EQUIPAMENTO PELO EMPREGADO. AS GORJETAS, SEJAM COBRADAS PELO EMPREGADOR NA NOTA DE SERVIÇO OU OFERECIDAS ESPONTANEAMENTE PELOS CLIENTES, INTEGRAM A REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO. Gorjetas. Natureza jurídica. Ausência de distinção quanto à forma de recebimento - Cancelado - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003 A SUPRESSÃO, PELO EMPREGADOR, DO SERVIÇO SUPLEMENTAR PRESTADO COM HABITUALIDADE, DURANTE PELO MENOS UM ANO, ASSEGURA AO EMPREGADO O DIREITO À INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO VALOR DE UM MÊS DAS HORAS SUPRIMIDAS PARA CADA ANO OU FRAÇÃO IGUAL OU SUPERIOR A SEIS MESES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ACIMA DA JORNADA NORMAL. O CÁLCULO OBSERVARÁ A MÉDIA DAS HORAS SUPLEMENTARES EFETIVAMENTE TRABALHADAS NOS ÚLTIMOS DOZE MESES, MULTIPLICADA PELO VALOR DA HORA EXTRA DO DIA DA SUSPENSÃO. O TRABALHADOR RURAL TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, OBSERVANDO-SE A NECESSIDADE DA VERIFICAÇÃO, NA FORMA DA LEI, DE CONDIÇÕES NOCIVAS À SAÚDE. Adicional de insalubridade. Trabalhador rural - Cancelado - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003