TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Ementa

TRATANDO-SE DE DEMANDA QUE ENVOLVA PEDIDO DE PRESTAÇÕES SUCESSIVAS DECORRENTE DE ALTERAÇÃO DO PACTUADO, A PRESCRIÇÃO É TOTAL, EXCETO QUANDO O DIREITO À PARCELA ESTEJA TAMBÉM ASSEGURADO POR PRECEITO DE LEI. A CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO EM RAZÃO DE APOSENTADORIA ESPONTÂNEA DO EMPREGADO EXCLUI O DIREITO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO RELATIVA AO PERÍODO ANTERIOR À OPÇÃO. A REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, COGITADA NO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 16 DA LEI 5.107/66, COLOCA-SE NO CAMPO DAS FACULDADES ATRIBUÍDAS AO EMPREGADOR. A DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ENSEJADORA DA ADMISSIBILIDADE, DO PROSSEGUIMENTO E DO CONHECIMENTO DO RECURSO, HÁ DE SER ESPECÍFICA, REVELANDO A EXISTÊNCIA DE TESES DIVERSAS NA INTERPRETAÇÃO DE UM MESMO DISPOSITIVO LEGAL, EMBORA IDÊNTICOS OS FATOS QUE A ENSEJARAM. N. da R.: Ver o t. RESOLUÇÃO, st. Nº 129/05 DIZ-SE PREQUESTIONADA A MATÉRIA QUANDO NA DECISÃO IMPUGNADA HAJA SIDO ADOTADA, EXPLICITAMENTE, TESE A RESPEITO. INCUMBE À PARTE INTERESSADA INTERPOR EMBARGOS DECLARATÓRIOS OBJETIVANDO O PRONUNCIAMENTO SOBRE O TEMA, SOB PENA DE PRECLUSÃO. I - A CONCLUSÃO ACERCA DA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI PRESSUPÕE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO, NA SENTENÇA RESCINDENDA, SOBRE A MATÉRIA VEICULADA. (ex-Súmula nº 298 - Res. 8/1989, DJ 14.04.1989) II - O PREQUESTIONAMENTO EXIGIDO EM AÇÃO RESCISÓRIA DIZ RESPEITO À MATÉRIA E AO ENFOQUE ESPECÍFICO DA TESE DEBATIDA NA AÇÃO E NÃO, NECESSARIAMENTE, AO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. BASTA QUE O CONTEÚDO DA NORMA, REPUTADA COMO VIOLADA, TENHA SIDO ABORDADO NA DECISÃO RESCINDENDA PARA QUE SE CONSIDERE PREENCHIDO O PRESSUPOSTO DO PREQUESTIONAMENTO. (ex-OJ nº 72 - inserida em 20.09.2000) III - PARA EFEITO DE AÇÃO RESCISÓRIA, CONSIDERA-SE PREQUESTIONADA A MATÉRIA TRATADA NA SENTENÇA QUANDO, EXAMINANDO REMESSA DE OFÍCIO, O TRIBUNAL SIMPLESMENTE A CONFIRMA. (ex-OJ nº 75 - inserida em 20.04.2001) IV - A SENTENÇA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA, QUE SILENCIA SOBRE OS MOTIVOS DE CONVENCIMENTO DO JUIZ, NÃO SE MOSTRA RESCINDÍVEL, POR AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. (ex-OJ nº 85 - parte final - inserida em 13.03.2002 e alterada em 26.11.2002) V - NÃO É ABSOLUTA A EXIGÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NA AÇÃO RESCISÓRIA. AINDA QUE A AÇÃO RESCISÓRIA TENHA POR FUNDAMENTO VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL, É PRESCINDÍVEL O PREQUESTIONAMENTO QUANDO O VÍCIO NASCE NO PRÓPRIO JULGAMENTO, COMO SE DÁ COM A SENTENÇA "EXTRA, CITRA E ULTRA PETITA". (ex-OJ nº 36 - inserida em 20.09.2000) Redação anterior: "A CONCLUSÃO A CERCA DA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI PRESSUPÕE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO, NA SENTENÇA RESCINDENDA, SOBRE A MATÉRIA VEICULADA." N. da R.: Ver t. RESOLUÇÃO, st. Nº 137/05 I - É INDISPENSÁVEL AO PROCESSAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA A PROVA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA. (ex-Súmula nº 299 - RA. 74/1980, DJ 21.07.1980) II - VERIFICANDO O RELATOR QUE A PARTE INTERESSADA NÃO JUNTOU À INICIAL O DOCUMENTO COMPROBATÓRIO, ABRIRÁ PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA QUE O FAÇA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. (ex-Súmula nº 299 - RA. 74/1980, DJ 21.07.1980) III - A COMPROVAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA É PRESSUPOSTO PROCESSUAL INDISPENSÁVEL AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. EVENTUAL TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA NÃO REABILITA A AÇÃO PROPOSTA, NA MEDIDA EM QUE O ORDENAMENTO JURÍDICO NÃO CONTEMPLA A AÇÃO RESCISÓRIA PREVENTIVA. (ex-OJ nº 106 - DJ 29.04.2003) IV - O PRETENSO VÍCIO DE INTIMAÇÃO, POSTERIOR À DECISÃO QUE SE PRETENDE RESCINDIR, SE EFETIVAMENTE OCORRIDO, NÃO PERMITE A FORMAÇÃO DA COISA JULGADA MATERIAL. ASSIM, A AÇÃO RESCISÓRIA DEVE SER JULGADA EXTINTA, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR CARÊNCIA DE AÇÃO, POR INEXISTIR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO A SER RESCINDIDA. (ex-OJ nº 96 - inserida em 27.09.2002) Redação anterior: "É INDISPENSÁVEL AO PROCESSAMENTO DA DEMANDA RESCISÓRIA A PROVA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA. VERIFICANDO O RELATOR QUE A PARTE INTERESSADA NÃO JUNTOU À INICIAL O DOCUMENTO COMPROBATÓRIO, ABRIRÁ PRAZO DE DEZ DIAS PARA QUE O FAÇA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO." N. da R.: Ver t. RESOLUÇÃO, st. Nº 137/05