Acórdão
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
PRECEDENTES NORMATIVOS
Em revisão editorial
COMPETE À JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR AÇÕES DE EMPREGADOS CONTRA EMPREGADORES, RELATIVAS AO CADASTRAMENTO NO PLANO DE INTEGRAÇÃO SOCIAL.
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
O FATO DE O EMPREGADO NÃO POSSUIR DIPLOMA DE PROFISSIONALIZAÇÃO DE AUXILIAR DE LABORATÓRIO NÃO AFASTA A OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DA LEI 3.999/61, UMA VEZ COMPROVADA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NA ATIVIDADE. NÃO CABE RECURSO AO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, CONTRA DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO, PROFERIDA POR TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, AINDA QUE NELE SEJA INTERESSADO MAGISTRADO. Processo administrativo - Cancelado - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003