Acórdão
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
PRECEDENTES NORMATIVOS
Em revisão editorial
ESTÁ SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, MESMO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, DECISÃO CONTRÁRIA À FAZENDA PÚBLICA. N. da R.: Ver o t. RESOLUÇÃO, st. Nº 129/05
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
OS DÉBITOS TRABALHISTAS DAS ENTIDADES SUBMETIDAS AOS REGIMES DE INTERVENÇÃO OU LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL ESTÃO SUJEITOS A CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O RESPECTIVO VENCIMENTO ATÉ SEU EFETIVO PAGAMENTO, SEM INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO, NÃO INCIDINDO, ENTRETANTO, SOBRE TAIS DÉBITOS, JUROS DE MORA.