TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
PRECEDENTES NORMATIVOS
Em revisão editorial
O PAGAMENTO RELATIVO AO PERÍODO DE AVISO PRÉVIO, TRABALHADO OU NÃO, ESTÁ SUJEITO À CONTRIBUIÇÃO PARA O FGTS.
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
É DEVIDO O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO ADICIONAL NA HIPÓTESE DE DISPENSA INJUSTA DO EMPREGADO, OCORRIDA NO TRINTÍDEO QUE ANTECEDE A DATA BASE. A LEGISLAÇÃO POSTERIOR NÃO REVOGOU OS ARTIGOS 9º DA LEI 6.708/79 E 9º DA LEI 7.238/84. Indenização adicional. Pagamento devido com fundamento nos artigos 9º da Lei nº 6.708/1979 e 9º da Lei nº 7.238/1984 - Cancelado - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003 A FÓRMULA DE CÁLCULO DE JUROS PREVISTA NO DECRETO-LEI 2.322/87 SOMENTE É APLICÁVEL A PARTIR DE 27 DE FEVEREIRO DE 1987, DEVENDO-SE OBSERVAR, QUANTO AO PERÍODO ANTERIOR, A LEGISLAÇÃO ENTÃO VIGENTE. A NORMA CONSTITUCIONAL QUE AMPLIOU A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO TRABALHISTA PARA CINCO ANOS É DE APLICAÇÃO IMEDIATA, NÃO ATINGINDO PRETENSÕES JÁ ALCANÇADAS PELA PRESCRIÇÃO BIENAL, QUANDO DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE MIL NOVECENTOS E OITENTA E OITO. N. da R.: Ver o t. RESOLUÇÃO, st. Nº 129/05