TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Ementa

INCISO I - O ARTIGO OITAVO, INCISO TRÊS, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, NÃO ASSEGURA A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO SINDICATO. Cancelado - Res. 119/2003, DJ 01.10.2003 N. da R.: Ver t. RESOLUÇÃO, st. Nº 119/03 INCISO II - A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL AUTORIZADA AO SINDICATO PELAS LEIS SEIS MIL SETECENTOS E OITO, DE TRINTA DE OUTUBRO DE MIL NOVECENTOS E SETENTA E NOVE E SETE MIL DUZENTOS E TRINTA E OITO, DE VINTE E NOVE DE OUTUBRO DE MIL NOVECENTOS E OITENTA E QUATRO, LIMITADA AOS ASSOCIADOS, RESTRINGE-SE ÀS DEMANDAS QUE VISEM AOS REAJUSTES SALARIAIS PREVISTOS EM LEI, AJUIZADAS ATÉ TRÊS DE JULHO DE MIL NOVECENTOS E OITENTA E NOVE, DATA EM QUE ENTROU EM VIGOR A LEI SETE MIL SETECENTOS E OITENTA E OITO. Cancelado - Res. 119/2003, DJ 01.10.2003 N. da R.: Ver t. RESOLUÇÃO, st. Nº 119/03 INCISO III - A LEI SETE MIL SETECENTOS E OITENTA E OITO, DE OITENTA E NOVE, EM SEU ARTIGO OITAVO, ASSEGUROU, DURANTE SUA VIGÊNCIA, A LEGITIMIDADE DO SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL DA CATEGORIA. INCISO IV - A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA LEI OITO MIL E SETENTA E TRÊS, DE TRINTA DE JULHO DE MIL NOVECENTOS E NOVENTA, AO SINDICATO ALCANÇA TODOS OS INTEGRANTES DA CATEGORIA E É RESTRITA ÀS DEMANDAS QUE VISEM A SATISFAÇÃO DE REAJUSTES SALARIAIS ESPECÍFICOS RESULTANTES DE DISPOSIÇÃO PREVISTA EM LEI DE POLÍTICA SALARIAL. Cancelado - Res. 119/2003, DJ 01.10.2003 N. da R.: Ver t. RESOLUÇÃO, st. Nº 119/03 INCISO V - EM QUALQUER AÇÃO PROPOSTA PELO SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL, TODOS OS SUBSTITUÍDOS SERÃO INDIVIDUALIZADOS NA PETIÇÃO INICIAL E, PARA O INÍCIO DA EXECUÇÃO, DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS, PELO NÚMERO DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL, OU DE QUALQUER DOCUMENTO DE IDENTIDADE. INCISO VI - É LÍCITO AOS SUBSTITUÍDOS INTEGRAR A LIDE COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL, ACORDAR, TRANSIGIR E RENUNCIAR, INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZÁ-LO OU ANUÊNCIA DO SUBSTITUTO. Cancelado - Res. 119/2003, DJ 01.10.2003 N. da R.: Ver t. RESOLUÇÃO, st. Nº 119/03 INCISO VII - NA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA EXEQUENDA, PROMOVIDA PELO SUBSTITUTO, SERÃO INDIVIDUALIZADOS OS VALORES DEVIDOS A CADA SUBSTITUÍDO, CUJOS DEPÓSITOS PARA QUITAÇÃO SERÃO OS LEVANTADOS ATRAVÉS DE GUIAS EXPEDIDAS EM SEU NOME OU DE PROCURADOR, COM PODERES ESPECIAIS PARA ESSE FIM, INCLUSIVE NAS AÇÕES DE CUMPRIMENTO. INCISO VIII - QUANDO O SINDICATO FOR O AUTOR DA AÇÃO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL, NÃO SERÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Cancelado - Res. 119/2003, DJ 01.10.2003 N. da R.: Ver t. RESOLUÇÃO, st. Nº 119/03 "O CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE DÉBITOS RELATIVOS A BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DEVIDOS A DEPENDENTES DE EX-EMPREGADO PELO EMPREGADOR, OU ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA A ELE VINCULADA, SERÁ O PREVISTO NA LEI SEIS MIL OITOCENTOS E NOVENTA E NOVE DE OITENTA E UM". "É CONSTITUCIONAL A ALÍNEA "B", DO ARTIGO OITOCENTOS E NOVENTA E SEIS DA CLT, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI SETE MIL SETECENTOS E UM, DE VINTE E UM DE DEZEMBRO DE MIL NOVECENTOS E OITENTA E OITO". "A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PREVISTA NO ARTIGO CENTO E SEIS E SEUS PARÁGRAFOS, DO REGULAMENTO DE PESSOAL EDITADO EM MIL NOVECENTOS E SESSENTA E CINCO, SÓ É INTEGRAL PARA OS EMPREGADOS QUE TENHAM TRINTA OU MAIS ANOS DE SERVIÇOS PRESTADOS EXCLUSIVAMENTE AO BANCO". OCORRENDO A RESCISÃO CONTRATUAL NO PERÍODO DE TRINTA DIAS QUE ANTECEDE A DATA BASE, OBSERVADO O ENUNCIADO CENTO E OITENTA E DOIS DO TST, O PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS COM O SALÁRIO JÁ CORRIGIDO NÃO AFASTA O DIREITO À INDENIZAÇÃO ADICIONAL PREVISTA NAS LEIS SEIS MIL SETECENTOS E OITO DE SETENTA E NOVE E SETE MIL DUZENTOS E TRINTA E OITO DE OITENTA E QUATRO. A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA CENTO E CINQUENTA E QUATRO DE NOVENTA, CONVERTIDA NA LEI OITO MIL E TRINTA DE NOVENTA, NÃO SE APLICA O IPC DE MARÇO DE MIL NOVECENTOS E NOVENTA, DE OITENTA E QUATRO PONTO TRINTA E DOIS POR CENTO, PARA A CORREÇÃO DOS SALÁRIOS, PORQUE O DIREITO AINDA NÃO SE HAVIA INCORPORADO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS TRABALHADORES, INEXISTINDO OFENSA AO INCISO TRINTA E SEIS NO ARTIGO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. É DEVIDO O REAJUSTE SALARIAL DECORRENTE DA INCIDÊNCIA DO IPC DE JUNHO DE MIL NOVECENTOS E OITENTA E SETE, CORRESPONDENTE A VINTE E SEIS PONTO ZERO SEIS POR CENTO, PORQUE ESTE DIREITO JÁ SE HAVIA INCORPORADO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS TRABALHADORES QUANDO DO ADVENTO DO DECRETO-LEI DOIS MIL TREZENTOS E TRINTA E CINCO DE OITENTA E SETE. IPC de junho/1987. Decreto-Lei nº 2.335/1987 (Plano Bresser). Existência de direito adquirido - Cancel