Acórdão
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
PRECEDENTES NORMATIVOS
Em revisão editorial
OS REAJUSTES SALARIAIS DECORRENTES DOS CHAMADOS "GATILHOS" E URP'S, PREVISTOS LEGALMENTE COMO ANTECIPAÇÃO, SÃO DEVIDOS TÃO-SOMENTE ATÉ A DATA BASE DE CADA CATEGORIA.
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS URP'S DE ABRIL E MAIO DE 1988, DETERMINADA PELO DECRETO-LEI 2.425, DE 7 DE ABRIL DE 88, AFRONTA DIREITO ADQUIRIDO DOS TRABALHADORES E O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. V. Resolução nº 38, de 16 de novembro de 1994 URP de abril e maio de 1988. Decreto-Lei nº 2.425/1988 - Cancelado - Res. 38/1994, DJ 25.11.1994