TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
PRECEDENTES NORMATIVOS
Em revisão editorial
A MERA INSUFICIÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO NÃO ENSEJA O PAGAMENTO DAS HORAS "IN ITINERE". (Cancelada) N. da R.: Ver t. RESOLUÇÃO, st. Nº 129/05
- Recurso
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- Tribunal
Ementa
HAVENDO TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR, EM PARTE DO TRAJETO PERCORRIDO EM CONDUÇÃO DA EMPRESA, AS HORAS "IN ITINERE" REMUNERADAS SE LIMITAM AO TRECHO NÃO ALCANÇADO PELO TRANSPORTE PÚBLICO. (Cancelada) N. da R.: Ver t. RESOLUÇÃO, st. Nº 129/05 EM SE TRATANDO DE PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ORIUNDA DE NORMA REGULAMENTAR E JAMAIS PAGA AO EX-EMPREGADO, PRESCRIÇÃO APLICÁVEL É A TOTAL, COMEÇANDO A FLUIR O BIÊNIO A PARTIR DA APOSENTADORIA. EM SE TRATANDO DE PEDIDO DE DIFERENÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ORIUNDA DE NORMA REGULAMENTAR, A PRESCRIÇÃO APLICÁVEL É A PARCIAL, NÃO ATINGINDO O DIREITO DE AÇÃO, MAS, TÃO-SOMENTE, AS PARCELAS ANTERIORES AO BIÊNIO.