TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
PRECEDENTES NORMATIVOS
Em revisão editorial
NÃO ENSEJAM RECURSOS DE REVISTA OU DE EMBARGOS DECISÕES SUPERADAS POR ITERATIVA, NOTÓRIA E ATUAL JURISPRUDÊNCIA DA SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS.
- Recurso
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- Tribunal
Ementa
A JUSTIÇA DO TRABALHO É INCOMPETENTE PARA JULGAR AÇÃO NA QUAL O SINDICATO, EM NOME PRÓPRIO, PLEITEIA O RECONHECIMENTO DE DESCONTO ASSISTENCIAL PREVISTO EM CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO. Competência. Ação de cumprimento. Sindicato. Desconto assistencial - Cancelado - Res. 59/1996, DJ 28.06.1996 SÃO INCABÍVEIS EMBARGOS PARA A SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO OPOSTO À DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO DE REVISTA, SALVO QUANDO A CONTROVÉRSIA SE REFERIR A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DO PRÓPRIO AGRAVO. Embargos para a Seção Especializada em Dissídios Individuais contra decisão em agravo de instrumento oposto a despacho denegatório de recurso de revista - Cancelado - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003