TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
PRECEDENTES NORMATIVOS
Em revisão editorial
É CONSTITUCIONAL O PARÁGRAFO 2º DO ART. 9º DO DECRETO-LEI Nº 1.971/82, COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO-LEI Nº 2.100/83.
- Recurso
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- Tribunal
Ementa
PARA COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JUSTIFICADORA DO RECURSO, É NECESSÁRIO QUE O RECORRENTE: I - JUNTE CERTIDÃO OU CÓPIA AUTENTICADA DO ACÓRDÃO PARADIGMA OU CITE A FONTE OFICIAL OU REPOSITÓRIO AUTORIZADO EM QUE FOI PUBLICADO; II - TRANSCREVA, NAS RAZÕES RECURSAIS, AS EMENTAS E/OU TRECHOS DOS ACÓRDÃOS TRAZIDOS À CONFIGURAÇÃO DO DISSÍDIO, MENCIONADO AS TESES QUE IDENTIFIQUEM OS CASOS CONFRONTADOS. AINDA QUE OS ACÓRDÃOS JÁ SE ENCONTREM NOS AUTOS OU VENHAM A SER JUNTADOS COM O RECURSO. N. da R.: Ver o t. RESOLUÇÃO, st. Nº 129/05 A OMISSÃO INJUSTIFICADA POR PARTE DA EMPRESA DE CUMPRIR DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE APRESENTAÇÃO DOS REGISTROS DE HORÁRIO (CLT. ART. 74 PARÁGRAFO 2º), IMPORTA EM PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA DE TRABALHO ALEGADA NA INICIAL, A QUAL PODE SER ELIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. N. da R.: Ver o t. RESOLUÇÃO, st. Nº 129/05