Acórdão
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
PRECEDENTES NORMATIVOS
Em revisão editorial
O REGULAMENTO INTERNO DE PESSOAL (RIP) DO BANCO DO ESTADO DE PERNAMBUCO — BANDEPE, NA PARTE QUE TRATA DE SEU REGIME DISCIPLINAR NÃO CONFERE ESTABILIDADE EM FAVOR DE SEUS EMPREGADOS
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
OS DIGITADORES, POR APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT, EQUIPARAM-SE AOS TRABALHADORES NOS SERVIÇOS DE MECANOGRAFIA (DATILOGRAFIA, ESCRITURAÇÃO OU CÁLCULO), RAZÃO PELA QUAL TÊM DIREITO A INTERVALOS DE DESCANSO DE DEZ (10) MINUTOS A CADA NOVENTA (90) DE TRABALHO CONSECUTIVO O CÁLCULO DO VALOR DAS HORAS EXTRAS HABITUAIS PARA EFEITO DE REFLEXOS EM VERBAS TRABALHISTAS, OBSERVARÁ O NÚMERO DE HORAS EFETIVAMENTE PRESTADAS E SOBRE ELAS APLICA-SE O VALOR DO SALÁRIO-HORA DA ÉPOCA DO PAGAMENTO DAQUELAS VERBAS