Acórdão
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
PRECEDENTES NORMATIVOS
Em revisão editorial
É INVÁLIDA A CONCEPÇÃO DO AVISO PRÉVIO DA FLUÊNCIA DA GARANTIA DE EMPREGO ANTE A INCOMPATIBILIDADE DESTES DOIS INSTITUTOS
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
A VALIDADE DO ACORDO COLETIVO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO EM ATIVIDADE INSALUBRE PRESCINDE DA INSPEÇÃO PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE EM MATÉRIA DE HIGIENE DO TRABALHO (ART. 7º, XIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART. 60 DA CLT)