TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Ementa

O PROFESSOR QUE RECEBE SALÁRIO MENSAL À BASE DE HORA-AULA TEM DIREITO AO ACRÉSCIMO DE 1/6 A TÍTULO DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, CONSIDERANDO-SE PARA ESSE FIM O MÊS E QUATRO SEMANAS E MEIA. O PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS, SEMPRE A CARGO DA PARTE, É DE CINCO DIAS CONTADOS O SEU RECOLHIMENTO (CLT Art. 789, § 4º, - CPC Art. 185). (Cancelado - Res. 114/2002, DJ 28.11.2002 - Referência Lei nº 10.537/2002) NÃO CABEM EMBARGOS PARA A SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DE DECISÃO DE TURMA PROFERIDA EM AGRAVO, SALVO: A) DA DECISÃO QUE NÃO CONHECE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO OU DE AGRAVO PELA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS; B) DA DECISÃO QUE NEGA PROVIMENTO A AGRAVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, EM QUE SE PROCLAMOU A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO; C) PARA REVISÃO DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA, CUJA AUSÊNCIA HAJA SIDO DECLARADA ORIGINARIAMENTE PELA TURMA NO JULGAMENTO DO AGRAVO; D) PARA IMPUGNAR O CONHECIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO; E) PARA IMPUGNAR A IMPOSIÇÃO DE MULTAS PREVISTAS NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, OU NO ART. 557, § 2º, DO CPC. (Redação dada pela Res. 128/2005) Redação anterior: "NÃO CABEM EMBARGOS PARA A SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS CONTRA DECISÃO DA TURMA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO E EM AGRAVO REGIMENTAL, SALVO PARA REEXAME DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DOS AGRAVOS OU DA REVISTA RESPECTIVA." AS GORJETAS, COBRADAS PELO EMPREGADOR NA NOTA DE SERVIÇO OU OFERECIDAS ESPONTANEAMENTE PELOS CLIENTES, INTEGRAM A REMUNERAÇÃO DO AVISO-PRÉVIO, ADICIONAL NOTURNO, HORAS EXTRAS E REPOUSO SEMANAL REMUNERADO.