TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
PRECEDENTES NORMATIVOS
Em revisão editorial
O SALÁRIO PROFISSIONAL DOS TÉCNICOS EM RADIOLOGIA É IGUAL A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS E NÃO A QUATRO.
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
A FEDERAÇÃO NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA AJUIZAR A AÇÃO DE CUMPRIMENTO PREVISTA NO ART. 872, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL DA CATEGORIA PROFISSIONAL INORGANIZADA. Substituição processual. Ação de cumprimento. Art. 872, parágrafo único, da CLT. Federação. Legitimidade - Cancelado - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003 A INTERRUPÇÃO DO TRABALHO DESTINADA A REPOUSO E ALIMENTAÇÃO, DENTRO DE CADA TURNO, OU O INTERVALO PARA REPOUSO SEMANAL, NÃO DESCARACTERIZA O TURNO DE REVEZAMENTO COM JORNADA DE 6 HORAS PREVISTO NO ART. 7º, INCISO XIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. O TRABALHO EXERCIDO EM CONDIÇÕES PERIGOSAS, EMBORA DE FORMA INTERMITENTE, DÁ DIREITO AO EMPREGADO A RECEBER O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DE FORMA INTEGRAL, TENDO EM VISTA QUE A LEI Nº 7.369/85 NÃO ESTABELECEU QUALQUER PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO AO SEU PAGAMENTO. (Res. 83/1998 DJ 20-08-1998) EMFOR 606