TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
PRECEDENTES NORMATIVOS
Em revisão editorial
EXTINTO O CONTRATO DE TRABALHO, É DE DOIS ANOS O PRAZO PRESCRICIONAL PARA RECLAMAR EM JUÍZO O NÃO-RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
- Recurso
- —
- Tribunal
Ementa
A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II, e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário-mínimo/hora.(Redação dada pela Resolução 111/2002) Redação anterior: "A CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO, APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988, SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, ENCONTRA ÓBICE NO SEU ART. 37, II, E § 2º, SOMENTE CONFERINDO-LHE DIREITO AO PAGAMENTO DOS DIAS EFETIVAMENTE TRABALHADOS SEGUNDO A CONTRAPRESTAÇÃO PACTUADA." I - FAZ JUS AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O EMPREGADO EXPOSTO PERMANENTEMENTE OU QUE, DE FORMA INTERMITENTE, SUJEITA-SE A CONDIÇÕES DE RISCO. INDEVIDO, APENAS, QUANDO O CONTATO DÁ-SE DE FORMA EVENTUAL, ASSIM CONSIDERADO O FORTUITO, OU O QUE, SENDO HABITUAL, DÁ-SE POR TEMPO EXTREMAMENTE REDUZIDO. (ex-OJs nº 05 - Inserida em 14-03-1994 e nº 280 - DJ 11-08-2003) II - A FIXAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, EM PERCENTUAL INFERIOR AO LEGAL E PROPORCIONAL AO TEMPO DE EXPOSIÇÃO AO RISCO, DEVE SER RESPEITADA, DESDE QUE PACTUADA EM ACORDOS OU CONVENÇÕES COLETIVOS. (ex-OJ nº 258 - Inserida em 27-09-2002) N. da R.: Ver t. RESOLUÇÃO, st. Nº 129/05