TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Ementa

NÃO SERÃO DESCONTADAS NEM COMPUTADAS COMO JORNADA EXTRAORDINÁRIA AS VARIAÇÕES DE HORÁRIO DO REGISTRO DE PONTO NÃO EXCEDENTES DE CINCO MINUTOS, OBSERVADO O LIMITE MÁXIMO DE DEZ MINUTOS DIÁRIOS. SE ULTRAPASSADO ESSE LIMITE, SERÁ CONSIDERADA COMO EXTRA A TOTALIDADE DO TEMPO QUE EXCEDER A JORNADA NORMAL. (ex-OJs nº 23 - Inserida em 03-06-1996 e nº 326 - DJ 09-12-2003) N. da R.: Ver t. RESOLUÇÃO, st. Nº 129/05 I - A HABITAÇÃO, A ENERGIA ELÉTRICA E VEÍCULO FORNECIDOS PELO EMPREGADOR AO EMPREGADO, QUANDO INDISPENSÁVEIS PARA A REALIZAÇÃO DO TRABALHO, NÃO TÊM NATUREZA SALARIAL, AINDA QUE, NO CASO DE VEÍCULO, SEJA ELE UTILIZADO PELO EMPREGADO TAMBÉM EM ATIVIDADES PARTICULARES. (ex-OJs nº 131 - Inserida em 20.04.1998 e ratificada pelo Tribunal Pleno em 07-12-2000 e nº 246 - Inserida em 20-06-2001) II - O CIGARRO NÃO SE CONSIDERA SALÁRIO UTILIDADE EM FACE DE SUA NOCIVIDADE À SAÚDE. (ex-OJ nº 24 - Inserida em 29-03-1996) N. da R.: Ver t. RESOLUÇÃO, st. Nº 129/05 I. A JUSTIÇA DO TRABALHO É COMPETENTE PARA DETERMINAR O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES FISCAIS. A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, QUANTO À EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, LIMITA-SE ÀS SENTENÇAS CONDENATÓRIAS EM PECÚNIA QUE PROFERIR E AOS VALORES, OBJETO DE ACORDO HOMOLOGADO, QUE INTEGREM O SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. (ex-OJ nº 141 - Inserida em 27.11.1998) II. É DO EMPREGADOR A RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS, RESULTANTE DE CRÉDITO DO EMPREGADO ORIUNDO DE CONDENAÇÃO JUDICIAL, DEVENDO INCIDIR, EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS FISCAIS, SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, REFERENTE ÀS PARCELAS TRIBUTÁVEIS, CALCULADO AO FINAL, NOS TERMOS DA LEI Nº 8.541/1992, ART. 46, E PROVIMENTO DA CGJT Nº 03/2005. (ex-OJ nº 32 - Inserida em 14.03.1994 e OJ nº 228 - Inserida em 20.06.2001) III. EM SE TRATANDO DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS, O CRITÉRIO DE APURAÇÃO ENCONTRA-SE DISCIPLINADO NO ART. 276, §4º, DO DECRETO N º 3.048/99, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 8.212/91 E DETERMINA QUE A CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADO, NO CASO DE AÇÕES TRABALHISTAS, SEJA CALCULADA MÊS A MÊS, APLICANDO-SE AS ALÍQUOTAS PREVISTAS NO ART. 198, OBSERVADO O LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. (ex-OJ nº 32 - Inserida em 14.03.1994 e OJ 228 - Inserida em 20.06.2001) (Conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 32, 141 e 228 da SDI-1) N. da R.: Ver t. RESOLUÇÃO, st. Nº 138/05 I - É INDISPENSÁVEL A COMUNICAÇÃO, PELA ENTIDADE SINDICAL, AO EMPREGADOR, NA FORMA DO § 5º DO ART. 543 DA CLT. (ex-OJ nº 34 - Inserida em 29-04-1994) II - O ART. 522 DA CLT, QUE LIMITA A SETE O NÚMERO DE DIRIGENTES SINDICAIS, FOI RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. (ex-OJ nº 266 - Inserida em 27-09-2002) III- O EMPREGADO DE CATEGORIA DIFERENCIADA ELEITO DIRIGENTE SINDICAL SÓ GOZA DE ESTABILIDADE SE EXERCER NA EMPRESA ATIVIDADE PERTINENTE À CATEGORIA PROFISSIONAL DO SINDICATO PARA O QUAL FOI ELEITO DIRIGENTE. (ex-OJ nº 145 - Inserida em 27-11-1998) IV - HAVENDO EXTINÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL NO ÂMBITO DA BASE TERRITORIAL DO SINDICATO, NÃO HÁ RAZÃO PARA SUBSISTIR A ESTABILIDADE. (ex-OJ nº 86 - Inserida em 28-04-1997) V - O REGISTRO DA CANDIDATURA DO EMPREGADO A CARGO DE DIRIGENTE SINDICAL DURANTE O PERÍODO DE AVISO PRÉVIO, AINDA QUE INDENIZADO, NÃO LHE ASSEGURA A ESTABILIDADE, VISTO QUE INAPLICÁVEL A REGRA DO § 3º DO ART. 543 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. (ex-OJ nº 35 - Inserida em 14-03-1994) N. da R.: Ver t. RESOLUÇÃO, st. Nº 129/05 TENDO EM VISTA QUE AS LEIS Nº 3.999/1961 E 4.950/1966 NÃO ESTIPULAM A JORNADA REDUZIDA, MAS APENAS ESTABELECEM O SALÁRIO MÍNIMO DA CATEGORIA PARA UMA JORNADA DE 4 HORAS PARA OS MÉDICOS E DE 6 HORAS PARA OS ENGENHEIROS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM HORAS EXTRAS, SALVO AS EXCEDENTES À OITAVA, DESDE QUE SEJA RESPEITADO O SALÁRIO MÍNIMO/HORÁRIO DAS CATEGORIAS. (ex-OJs nºs 39 e 53 - Inseridas respectivamente em 07-11-1994 e 29-04-1994) N. da R.: Ver t. RESOLUÇÃO, st. Nº 129/05 A PROJEÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO PARA O FUTURO, PELA CONCESSÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO, TEM EFEITOS LIMITADOS ÀS VANTAGENS ECONÔMICAS OBTIDAS NO PERÍODO DE PRÉ-AVISO, OU SEJA, SALÁRIOS, REFLEXOS E VERBAS RESCISÓRIAS. NO CASO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA NO CURSO DO AVISO PRÉVIO, TODAVIA, SÓ SE CONCRETIZAM OS EFEITOS DA DISPENSA DEPOIS DE EXPIRADO O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. (ex-OJs nºs 40 e 135 - Inseridas respectivamente em 28-11-1995 e 27-11-1998) N. da R.: Ver t. RESOLUÇÃO, st. Nº 129/05 I - PERCEBIDA A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POR DEZ OU MAIS ANOS PELO EMPREGADO, SE O EMPREGADO