COMPETÊNCIA

Resumo do acórdão

- Argüi o Ministério Público do Trabalho, que a presente ação rescisória deve ser extinta, sem julgamento do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC, restando prejudicada, por conseguinte, a medida cautelar incidental. Sustenta que, na verdade, a autora não tem por finalidade rescindir o acórdão proferido por força dos embargos à execução por ela opostos, e sim de um despacho exarado pelo juízo de 1ª grau, que indeferiu, por intempestividade, a manifestação do autor sobre os cálculos de liquidação. Argumenta que a decisão que se pretende rescindir não atende a um dos requisitos intrínsecos para o ajuizamento de ação rescisória nos termos do art. 485, caput, do CPC, pois não se trata de decisão de mérito e sim de mero ato administrativo, que visa à agilização da tramitação do processo executório. - Com razão. - Com efeito, o autor tem por finalidade desconstituir, através da presente ação rescisória o despacho proferido pelo julgador a quo (fl. 54), que indeferiu, por intempestividade absoluta, a manifestação do executado ora autor da presente ação, sobre os cálculos de liquidação de sentença que já tinham sido homologados. Aduz expressamente o autor, na inicial (fls. 04 e 05), após citar textualmente o já referido despacho exarado pelo juízo de 1º grau: "Esta é a decisão que se busca rescindir. Constatado o pagamento da dívida, em qualquer momento do processo, cabe ao Juiz declarar quitado o débito, sob pena de consagrar-se e tornar-se perene o erro de fato ocorrido nos autos". - Nos termos do caput do art. 485 do CPC, somente é rescindível a sentença de mérito transitada em julgado. - O mérito da causa, na conceituação de MANOEL ANTONIO TEIXEIRA FILHO, In Ação Rescisória no Processo do Trabalho, Editora LTr, 2ª edição, verbis "é a pretensão manifestada pelas partes, é a relação jurídica substancial submetida a apreciação dos órgãos jurisdicionais". - Para COQUEIJO COSTA, In Ação Rescisória, Editora LTr, define sentença de mérito: "será a que decidir a relação de direito material, embora mérito genericamente, tanto tenha a causa principal como a causa incidente. Quando se julga a lide, acolhendo ou rejeitando o pedido do autor, decide-se o meritis a causa, ou seja, a res in iudicium deducta". - Ora, a decisão que o autor visa a desconstituir através da presente ação rescisória na verdade, não se trata de decisão de mérito mas sim de um ato meramente administrativo que foi proferida pelo juízo a quo, no curso da execução. - Como bem colocado pelo Ministério Público do Trabalho, em seu parecer (fl. 109) "o despacho exarado à fl. 54 é uma daquelas decisões proferidas pelo juiz no curso da execução, resolvendo questões incidentais apresentadas pelas partes. Trata-se de ato administrativo, que visa a agilização da tramitação do processo executório cujo fim precípuo é a concretização do direito já consagrado na decisão proferida no processo de conhecimento". - Diga-se, ainda, que, in casu, a única decisão que poderia ser rescindida é o acórdão proferido por este Regional, que negou provimento ao recurso de agravo de peti ção interposto pelo executado, ora autor (fls. 48 a 49). - Destarte, acolhe-se a prefacial de extinção do processo, sem julgamento do mérito argüido pelo Ministério Público do Trabalho, pela impossibilidade jurídica do pedido, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC. - Ante o exposto, Ac. de 26-07-1995 DORS 14-08-95 Arquivo do EMFOR S00109/TRT EMFOR 597