Acórdão
AÇÃO RESCISÓRIA
OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI
SE É EXIGÍVEL NA JUSTIÇA DO TRABALHO
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
Ementa
AS AÇÕES AJUIZADAS NO JUSTIÇA DO TRABALHO SERÃO ADMITIDAS, INSTRUÍDAS E JULGADAS CONFORME OS ARTIGOS 485 USQUE 495 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, SENDO, PORÉM, DESNECESSÁRIO O DEPÓSITO PRÉVIO A QUE ALUDEM OS ARTIGOS 488, INCISO II E 494 DO MESMO CÓDIGO. Aprovada pela Resolução nº 15/83 de 3-11-83 Publicada no Diário da Justiça de 9-11-83. Arquivo do EMFOR - TST/1.711 EMFOR 435