AÇÃO RESCISÓRIA
OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI
MATÉRIA ALTAMENTE CONTROVERTIDA — DESCABIMENTO
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
Resumo do acórdão
- ... A matéria veiculada na ação rescisória já foi amplamente debatida nas Cortes Trabalhistas. A estabilidade concedida pelo Decreto-Estadual nº 2.108/82 já recebeu diversas interpretações o que, por si só, afasta a possibilidade de se atingir a conclusão da violência a disposição de lei, sendo que o Enunciado nº 83 (*) da Súmula deste TST impede o sucesso da ação intentada, ante a natureza da questão discutida nos autos, ou seja, altamente controvertida nos Tribunais. - Nego provimento. Proc. TST-RO-AR-11203/90, Ac. de 02-06-1992 Arquivo do EMFOR - TST/2.985 (*) "Não cabe ação rescisória por violação literal de lei quando a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais. ("EMFOR", Nº 370). EMFOR 530
Ementa
O Enunciado 83 (*) da Súmula deste TST impede o sucesso de ação rescisória que pretende desconstituir decisão que versa sobre matéria altamente controvertida nos Tribunais.