EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Resumo do acórdão

- O Relator da rescisória, ao despachá-la em face do que dispõe o Art. 284 do CPC, a fim de salvá-la da inépcia, deveria ter dado oportunidade à parte, Autora, ora Recorrente, de emendá-la ou completá-la conforme entendesse, concedendo-lhe o prazo de 10 dias. Assim não fazendo, conforme se vê ..., contrariou o art. 284, do CPC, e a Súmula nº 299 (*), desta C. Corte, in verbis: "É indispensável ao processamento da demanda rescisória a prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda. Verificando o relator que a parte interessada não juntou à inicial o documento comprobatório, abrirá prazo de dez dias para que o faça, sob pena de indeferimentos". - A certidão ... prova, data venia, o trânsito em julgado do acórdão rescindendo, pois não informa a que processo diz respeito. Demais, foi apresentada após o julgamento da rescisória, ou seja, quando já encerrada a instrução. - Dou, pois, provimento ao recurso para, anulando o acórdão regional, devolver os autos ao Eg. TRT de origem, a fim que o Relator faculte ao Recorrente juntar prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda e, após, profira o Eg. TRT novo julgamento, como entender de direito. Ac. de 07-11-1990 Arquivo do EMFOR - TST/2.962 (*) "É indispensável ao processamento da demanda rescisória a prova do Trânsito em Julgado da decisão rescindenda. Verificando o relator que a parte interessada não juntou à inicial o documento comprobatório, abrirá prazo de dez dias para que o faça, sob pena de indeferimento. (In "EMFOR", Nº 486, t. AÇÃO RESCISÓRIA, st. PRESSUPOSTOS). EMFOR 528