EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NÃO PRONUNCIAMENTO DO TRIBUNAL
FALTA DE RELATÓRIO E REPETIÇÃO GENÉRICA DOS TEMAS DO ACÓRDÃO EMBARGADO — NULIDADE
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
Resumo do acórdão
- Maculado restou o art. 832 da CLT, pelo acórdão que julgou os embargos declaratórios, eis que o mesmo não possui todos os requisitos essenciais da decisão, porque nele não há relatório e os fundamentos constantes do voto são genéricos e repetem o entendimento esposado no acórdão embargado, caracterizando a ausência de prestação jurisdicional. - Por tais fundamentos, dou provimento à revista para anulando o acórdão ..., determinar o retorno dos autos ao Egrégio Regional a quo, para que aprecie todas as questões suscitadas, como entender de direito. Proc. TST-RR-2.582/89, Ac. de 17-05-1990 Arquivo do EMFOR - TST/2.736 EMFOR 544
Ementa
A decisão que não possui relatório e na fundamentação do voto limita-se a repetir genericamente os temas esposados pelo acórdão embargado, viola o art. 832 da CLT, caracterizando a ausência de prestação jurisdicional.