COMPETÊNCIA

Resumo do acórdão

- Comparece a Juízo o Ministério Público do Trabalho para pleitear, com fulcro no art. 83, inciso IV, da Lei Complementar nº 75, de 20.05.93, c/c o art. 145 e seguintes do Código Civil e art. 4º do Código de Processo Civil: "a) a procedência total da presente Ação Anulatória para fins de anular a Cláusula Trigésima Segunda da Convenção Coletiva do Trabalho firmada pelos Réus, por impor o desconto assistencial aos empregados não sindicalizados, em desacordo com os arts. 5º, inciso XX e 8º, inciso V da Constituição Federal, com os arts. 462, 545 e 611, todos da CLT e com o Precedente Normativo n° 119/TST; b) a devolução dos descontos ilegalmente efetuados a título de contribuição assistencial aos empregados não-associados, acrescidos de juros e correção monetária;" - Indiscutível a competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito, por força do que estabelece o art. 114 da Constituição Federal, combinado com o art. 83, inciso IV, da Lei Complementar nº 75, de 20.05.93, in verbis: Art. 83. Compete ao Ministério Público do Trabalho o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho: IV - propor ações cabíveis para declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores; O que ainda não está pacificado, não obstante decisão da Corte Superior do Trabalho, através de sua Seção Especializada em Dissídios Coletivos, nos autos da ACP nº 92.867/93.1, Ac. SDS nº 400/94, DJ de 20.05.94, é a competência hierárquica para o julgamento de ações civis públicas na Justiça do Trabalho, gênero de que é espécie a ação anulatória ora proposta. - Matéria nova, o próprio Ministério Público mostrou-se vacilante em relação à competência funcional desta Justiça Especializada, ajuizando mais de uma dezena de ações anulatórias de âmbito regional perante as Juntas de Conciliação e Julgamento de Manaus e, só depois, vindo a aforá-las junto ao egrégio Tribunal Regional do Trabalho. - É que, conforme enfatiza IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO, ilustre Procurador do Trabalho, "No Encontro de Procuradores-Chefes e Coordenadores de CODINs realizado em Brasília de 21-23 de março de 1995 (noticiado em LTr. 59-04/440), a maioria dos participantes considerou ser a Junta de Conciliação e Julgamento o órgão próprio para o ajuizamento das ações civis públicas. As de âmbito nacional seriam ajuizadas na JCJ com jurisdição sobre o local em que tiver sede a empresa ou ente sindical." (Ltr. 59-11/1459). - A questão foi suscitada nesta Corte a partir do exame de preliminar argüida pelo Sindicato Profissional na Ação Anulatória nº 0007/97, acolhida por maioria dos Juíze s presentes à sessão do dia 17.07.97, determinando-se a distribuição do processo a uma das Juntas da Capital. Outros Tribunais Regionais têm firmado o mesmo entendimento, conforme ilustram as decisões a seguir: "AÇÃO CIVIL PÚBLICA - COMPETÊNCIA DE JCJ - Competência funcional que se atribui às Juntas de Conciliação e Julgamento, pela natureza dos interesses e direitos tutelados. Retorno dos autos à Junta de origem para julgamento." TRT, 4ª Reg., ACP nº 95.034054-5 - Ac. SE, 29.11.95. Unânime. Rel. Juiz Antônio Salgado Martins." (LTr. 60-07/965/966). "AÇÃO CIVIL PÚBLICA - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - Apenas quando há expressa disposição legal neste sentido, a competência originária para conhecer de qualquer demanda deixa de pertencer ao Juízo de Primeiro Grau. DISTINÇÃO ENTRE DIREITOS COLETIVOS E DIREITOS DIFUSOS - No julgamento daqueles há atividade criativa do órgão julgador, enquanto neste o pronunciamento judicial tem por base norma já existente. Naqueles os interesses são individualizáveis nas ações de cumprimento, enquanto nestas os titulares do direito são inidentificáveis." TRT, 1ª Reg.,