COMPETÊNCIA

Resumo do acórdão

- Meritoriamente, razão assiste ao Banco reclamado. Com efeito, na condição de sociedade de economia mista, não há como submeter-se acordos coletivos, por força do que preceitua o art. 12 da Lei nº 6.708/79, à qual está adstrito. Assim, sem que haja o pronunciamento favorável do CPNS, não lhe poderá aplicar a norma acordada. - Ressalte-se ainda, as disposições contidas na Lei nº 5.617/70 e Decreto-Lei nº 2.065/83, que definem ser da competência do Conselho Nacional de Política Salarial, estabelecer critérios de revisão, reajustamento ou aumento de salário decorrente de dissídio coletivo, ou acordo, no que se refere a sociedades de economia mista. - De outra parte, convenções coletivas, acordos ou dissídios bancários regionais não alcançam e não obrigam o Banco do Brasil. Com efeito, em razão fundamental de possuir quadro único e nacional, confere-se ao Tribunal Superior do Trabalho competência para julgar dissídios em que são interessados ou empregados de seu estabelecimento. - Pelo exposto, dou provimento ao recurso na parte relativa ao adicional de horas extras, na base de 100%, para, reformando o v. acórdão revisando, excluir da condenação o referido adicional. Proc. TST-RR-6.446/85.1, Julgado em 06-05-1986 VENCIDO O MINISTRO JOÃO WAGNER. Arquivo do EMFOR, TST/1.965 EMFOR 458