SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO

Resumo do acórdão

- ... A Quarta Turma deste Tribunal, em acórdão conduzido pelo E. Ministro BARROS MONTEIRO, proclamou: "Ao aplicar a multa cominada no art. 533, parágrafo único, do CPC, cabe ao acórdão justificar a sua imposição". (REsp nº 2.601 - MG). - Aliás, nem seria necessário que o parágrafo exigisse a justificação. O Código de Processo Civil no art. 165 diz: "As sentenças e acórdãos serão proferidos com observância do disposto no art. 458, as demais decisões serão fundamentadas, ainda que de modo conciso". - O art. 459 considera a fundamentação um dos "requisitos essenciais" da sentença (e do acórdão, por força do art. 165). - A teor do art. 458 não será acórdão a decisão em que não estejam explicitados os fundamentos. - Em recente acórdão, de que fui relator, esta Primeira Turma declarou a nulidade do acórdão carente de fundamentação. - O acórdão é, portanto, nulo, na parte em que impôs a condenação. Ac de 20-11-1991 Revista do Superior Tribunal de Justiça - Nov. 1991 - Nº 27 - Pág. 471. EMFOR 527 EMENTA: - A exposição clara dos fundamentos constitui requisito dos acórdãos e sentenças. Por isso é nulo o acórdão carente de fundamentação. RESUMO DO ACÓRDÃO: - ... Ademais, a exigência de fundamentação das decisões configura impositivo constitucional, definido no art. IX, da Constituição Federal, cominado com a sanção de nulidade. - No sistema do direito processual brasileiro prevalece o princípio da livre convicção do juiz na apreciação das provas. Todavia, a liberdade do juiz não é absoluta, uma vez que a sentença, ato de inteligência mediante o qual atua a vontade concreta da lei, deve revestir-se da motivação determinante de seu convencimento. - Assim, na subsunção da norma ao caso sub judice, ao órgão jurisdicional incumbe pronunciar-se sobre os aspectos fáticos e jurídicos da causa. - Na hipótese dos autos, o acórdão impugnado resumiu-se à ementa e ao extrato da decisão, ausentes os fundamentos que a embasaram. - Evidente a vulneração às regras do Código de Processo Civil que impõem a necessidade de fundamentação como requisito essencial de validade das decisões judiciais. - Portanto, valendo-me da lição de MOACYR AMARAL SANTOS ("Comentário ao Código de Processo Civil" 5ª ed. Rio de Janeiro, Forense 1989, vol. IV, pág. 407) estou em que "dada a ausência de motivação, a sentença não atingiu a sua finalidade que é a de compor a lide c/ justiça. Ac. de 23-10-1991 Arquivo do EMFOR - STJ/579. EMFOR 522