ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB
CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA
ASSINATURA DE DOCUMENTOS — REQUISITOS PARA SUA CONFIGURAÇÃO
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
Resumo do acórdão
- Do aviso prévio O documento ... é irrespondível, mormente em se cuidando de advogada, detentora de dignificante título universitário, que, de resto, bem sabia o que estava fazendo. - As regras de proteção ao hipossuficiente hão de ser empregadas com razoabilidade. - Equiparação salarial Sem razão. Ac. de 04-08-1994 Arquivo do EMFOR, TRT/N 1.665 EMFOR 609 EMENTA: - Uma das exigências para o advogado defender causas em outra Comarca que não seja o da Seção onde está devidamente inscrito e registrado é a comunicação ao Presidente da OAB onde deseja exercer a profissão temporariamente, cumprindo o que estabelece o § 2º, do art. 56, da Lei nº 4.215/63. RESUMO DO ACÓRDÃO: - Uma das exigências para o advogado defender causas em outra comarca que não seja o da Seção onde está devidamente inscrito e registrado é a comunicação ao Presidente da OAB onde deseja exercer a profissão temporariamente, cumprindo o que estabelece o § 2º do art. 56 da Lei nº 4.215/63. - Não tendo o subscritor do Recurso Ordinário atendido ao preceito da lei, em que se encontra filiado, "dou provimento ao recurso" para , reformando o v. acórdão revisando, restabelecer a sentença de 1º grau. Proc. Nº TST-RR-9.328/85.6. Ac.de 14-8-1986 Arquivo do EMFOR, TST/2.249 EMFOR 477
Ementa
Há uma presunção ("de hominis") de que o advogado não se deixará coagir na assinatura de documentos. Prova de coação há de ser cabal, incontroversa, imune de dúvidas. E isso mais se confirma quando o empregado advogado sequer fez prova nesse sentido, limitando-se a afirmar que necessitava do emprego. O princípio de proteção do hipossuficiente deve ser colocado em sede de razoabilidade.