AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SE PODE SER CONSIDERADA COMO ACESSÓRIO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
Resumo do acórdão
- ... esclareço que a verba denominada ajuda alimentação não é um acessório das horas extras e sim uma benesse cuja concessão requer interpretação da norma que a instituiu. Assim sendo, a discussão em torno da mesma deveria ter sido ventilada quando da interposição do recurso de revista, o qual foi silente a respeito. - Por tais fundamentos, acolho os embargos apenas para determinar a exclusão da condenação dos reflexos das 7ª e 8ª horas extras. Ac. nº 366 de 17-08-1990 Arquivo do EMFOR - TST/3.074 EMFOR 535
Ementa
A verba denominada ajuda-alimentação cuja concessão requer interpretação da norma que a instituiu, não pode ser considerada como acessório das horas extraordinárias, e serem excluídas da condenação, sem que a discussão sobre a mesma não tenha sido objeto do recurso de revista.