AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
989 Arquivo do EMFOR — TST/2.604 (*) "In" "EMFOR", Nº 370 st. VALOR DA CAUSA. EMFOR 501
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
Resumo do acórdão
- Correta está a orientação adotada nos arestos paradigmas. Com o advento da Lei 6.205/75, a alçada passou a ser fixada em função do valor-referência. - Dou, pois provimento à revista para determinar que o E. Regional conheça do recurso ordinário do Reclamante e o julgue, como achar de direito. Proc. nº TST-RR-6.060/85,3, Ac. de 10-09-1986 Arquivo do EMFOR - TST/2.287 EMFOR 481
Ementa
O ART. 2º, § 4º, DA LEI Nº 5.584/70 FOI RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988, SENDO LÍCITA A FIXAÇÃO DO VALOR DA ALÇADA COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. Precedentes: RR - 201.297-1, 1ªTurma Min. Moreira Alves DJ 05.09.97 Decisão unânime ERR - 160.526/95, AC.SBDI 1 2.072/97 Min. Leonaldo Silva DJ 23.05.97 Decisão unânime ERR - 67.082/93, AC.SDI 2.940/96 Min. Cnéa Moreira DJ 14.06.96 Decisão unânime ERR - 89.178/93, AC.SDI 2.858/96 Min. Manoel Mendes DJ 23.08.96 Decisão unânime ERR - 79.318/93, AC.SBDI 1 2.191/96 Min. Vantuil Abdala DJ 08.11.96 Decisão unânime ERR - 40.073/91, AC.SDI 2.946/93 Min. Armando de Brito DJ 29.10.93 Decisão unânime Sala de Sessões, 04 de dezembro de 1997 DJ nº 246, 19 DEZ 1997, pág. 67.787 EMFOR 590 EMENTA: - Com o advento da Lei nº 6.205/75, a alçada passou a ser fixada em função do valor-referência.