MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO
EFEITOS "EX TUNC"
Em revisão editorial
PERÍODOS DESCONTÍNUOS — CÔMPUTO
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
Resumo do acórdão
- É pacífico nesta Casa o entendimento de que "não obstante o pagamento de indenização de antigüidade, presume-se em fraude à lei a resilição contratual, se o empregado permaneceu prestando serviço ou tiver sido, em curto prazo, readmitido. - Ora in casu, o empregado foi despedido em 23-9-82 e readmitido sete dias depois, ou seja, em 1-10-82. - Destarte, dou provimento ao recurso, para restabelecer a sentença de primeiro grau; neste particular. Proc. TST-RR-0308/89.6, Ac. de 15-10-1990 Arquivo do EMFOR - TST/2.875 EMFOR 522
Ementa
Não obstante o pagamento da indenização de antigüidade, presume-se em fraude à lei a resilição contratual se o empregado permaneceu prestando serviço ou tiver sido, em curto prazo, readmitido (*).