APOSENTADORIA

Resumo do acórdão

- A época em que teve lugar a alteração nos estatutos, o autor ainda não completara o tempo de serviço necessário ao requerimento da complementação de aposentadoria. Todavia, a expectativa de vir a recebê-la já estava inserida em seu contrato de trabalho desde a admissão, quando vigorava o antigo Estatuto da Fundação Clemente Faria. Dessa forma, uma vez que o alcance da alteração em relação ao reclamante deve ser examinado à luz do art. 468 da CLT, deve-se considerar que a prescrição teve início somente a partir do momento em que o banco demonstrou inequivocamente a intenção de excluí-lo do benefício, o que ocorreu na data do aviso-prévio, em 18.2.94. - Dessa forma, enquanto vigorou a modificação como norma genérica e abstrata, sem atingir concretamente o direito do autor, a prescrição não iniciou o seu curso, o que ocorreu somente quando este chegou a reunir todos os requisitos necessários à obtenção do benefício e teve lugar o ato positivo do empregador, que lhe negou a vantagem, à época da rescisão contratual (princípio da "actio nata"). - Diante do exposto, nego provime nto ao recurso dos reclamados. - Recurso do Reclamante. Toda a matéria discutida no recurso do reclamante cinge-se ao cabimento da complementação de aposentadoria. - A leitura das cópias ... mostram que a segunda reclamada, FCF, foi instituída pelo Banco da Lavoura, atualmente Banco Real, em 16.9.55. Consta que a finalidade da entidade seria a prestação de assistência material, cultural e recreativa aos empregados do Banco e suas famílias. Dentre as vantagens enumeradas pelo art. 24 do Estatuto da Fundação consta a concessão de complemento de aposentadoria, quando o benefício concedido pela Previdência Social fosse considerado insuficiente. - O principal óbice levantado pelos reclamados é que o autor não chegou a reunir os requisitos necessários à aquisição da vantagem na vigência da norma, motivo pelo qual a sua suspensão teria sepultado este direito. - De início, observo que na documentação juntada pelas partes não se vislumbra a forma pela qual foi regulamentada a concessão do benefício. Todavia, os próprios reclamados admitem ... que, ao longo do período em que vigorou o Estatuto antigo, vários empregados do banco foram contemplados com a complementação de aposentadoria, ou seja, alguns parâmetros foram observados no cálculo da vantagem, ainda que não tenham sido comprovados nesse processo. - Cabe indagar, então, se a concessão do benefício também obrigaria os reclamados em relação ao reclamante. A meu ver, a resposta é afirmativa. Conforme já salientado acima, à época de sua contratação o autor teve garantida a concessão do complemento de aposentadoria quando atingisse as condições necessárias ao jubilamento. A hipótese, neste caso, é de direito adquirido, cujo exercício dependia do implemento de condição preestabelecida, que não mais poderia ser alterada unilateralmente pelos reclamados (cf. LICC, art. 6º, pár. 2º). Aplicável, neste caso, não só a regra contida no art. 468, da CLT, mas também o entendiment o cristalizado nos Enunciados 51 (*) e 288 (**) do TST. Ac. de 28-03-1995 Rev. Direito do Trabalho - Setembro de 1995 - Nº 91 - Pág. 115 (*) "As cláusulas Regulamentares que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento" (EMFOR Nº 296, t. REGULAMENTO, st. ALTERAÇÃO P ELA EMPRESA). (**) "A complementação dos proventos de aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores, desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito" (EMFOR Nº 495, mesmo T. e ST.). EMFOR 566