PREVIDÊNCIA PRIVADA
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA
QUANDO SE LEGITIMA O AJUSTE PARA APENAS ALGUNS EMPREGADOS
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
Resumo do acórdão
- Não se trata, pois de benefício de caráter genérico, mas de vantagem contratual restritiva, posto que atribuída a alguns empregados na forma de prêmio-incentivo à jubilação. - Assim sendo, não comporta interpretação extensiva, porquanto não compõe o elenco de normas regulamentares da recorrente, nem tem origem na lei ou nos contratos de trabalho. - Ante o exposto, dou provimento ao recurso para reformar, no particular, a v. decisão recorrida, tornando subsistente a sentença originária. Proc. TST-RR-3.105/87.0, Ac. de 02-08-1988 Arquivo do EMFOR - TST/2.335 EMFOR 483
Ementa
Incontroverso nos presentes autos que a complementação de aposentadoria foi ajustada somente com alguns empregados da recorrente, num determinado período e em caráter transitório, com a finalidade de suprir a empresa com mão-de-obra especializada.