EXTINÇÃO DE EMPRESA

Resumo do acórdão

- O Regional entendeu ser nulo o ato que concedeu a estabilidade, consignando que "o fato do recorrido ser uma sociedade de economia mista, havendo concedido uma estabilidade contratual (art. 444, da CLT), equiparando-se ao empregador comum, não merece maiores considerações, posto que, nulo o Decreto Estadual, nulos são os atos que dele se originam, v.g., o ato da Assembléia-Geral dos Acionistas que concedeu a estabilidade". - Na Revista, o autor traz um aresto oriundo do Pleno do Egrégio TRT da 10ª Região que conflita com o entendimento de sua 2ª Turma. - Conheço - Filio-me à tese Regional. A Súmula 473 (*) do STF reza que: "A administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, por que deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvados, em todos os casos, a apreciação judicial" - Ante o exposto, anulado o Decreto concessivo da estabilidade, todas e quaisquer consequências oriundas da outorga da estabilidade pretendida, tornaram-se insubsistentes. - Por outro lado, os atos administrativos estão condicionados aos princípios da legalidade, moralidade e finalidade (HELY LOPES MEIRELLES). Desatendidos os princípios da moralidade e finalidade, anulado o ato, a declaração de nulidade retroage ao início, não restando nenhum efeito. Proc. TST-RR-117/89.2, Ac. de 30.05.1989 VENCIDOS OS MINISTROS ORLANDO TEIXEIRA DA COSTA E NORBERTO SILVEIRA DE SOUZA. (*) "A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respe itados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial." ("EMENTÁRIO FORENSE", Nº 255, t. ATO ADMINISTRATIVO, st. REVOGAÇÃO, na parte cível). Arquivo do EMFOR - TST/2.484 EMFOR 493