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TST, INSTRUÇÃO ADIADA - QUANDO NÃO IMPORTA ARQUIVAMENTO

ABNT (NBR 6023)

BRASIL. TST.

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Acórdão

EXTINÇÃO DE EMPRESA

RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR

Em revisão editorial

CONTINUAÇÃO — INSTRUÇÃO ADIADA - QUANDO NÃO IMPORTA ARQUIVAMENTO

Recurso
Tribunal
TST

Ementa

A ausência do reclamante, quando adiada a instrução após contestada a ação em audiência, não importa arquivamento do processo. Referência: Art. 844 da CLT. Arts. 181 e 229, § 2º, do Código de Processo Civil. Aprovado pela Resolução Administrativa nº 28/69, de 14.08.69. Publicado no Diário Oficial, Parte III, pág. 13.393, em 21.08.69. Arquivo do EMFOR, TST/3-806.