EXTINÇÃO DE EMPRESA

Resumo do acórdão

- A peça de fls. ..., denominada "sentença", foi proferida apenas pela Juíza-Presidente e Juiz Classista Representante dos Empregadores. Constou que o classista dos empregados encontrava-se impedido, mas isto, a meu ver, não era motivo para julgamento sem a composição completa. Neste caso, o suplente deveria ter sido chamado, mormente porque, como se sabe, são exatamente situações como estas que justificam a existência do cargo. - O processo do trabalho, em virtude da peculiaridade da organização judiciária trabalhista, dá preeminência aos classistas para o julgamento. "Nem se ignore que os vogais são partes vivas da realidade social onde os conflitos intersubjetivos de interesse se originam e se desenvolvem, residindo nisto, aliás, a razão onto-teleológica de se haver integrado, constitucionalmente, à Justiça do Trabalho a precitada representação paritária de classes" (in Sistema dos Recursos Trabalhistas, MANOEL ANTONIO TEIXEIRA FILHO, 5ª ed., Ed. LTr., SP, 1991, pág. 55). - Com isso, temos que a peça de fls. 196/204 é ato juridicamente inexistente. Portanto, não merece conhecimento o recurso, por absoluta falta de interesse do reclamado. Neste sentido, a ementa do Acórdão nº 10.317/93, 1ª Turma, RO 3338/92, da lavra do Exmo. Juiz Manoel Antonio Teixeira Filho, DJPR 17.09.93: "Sentença não ass inada pelo juiz é ato juridicamente, inexistente. É o nihil jurisdicional, que, por isso, não tem aptidão para repercutir no círculo jurídico dos litigantes ou de terceiros. Sendo assim, não deve ser admitido o recurso que dela se haja interposto, por absoluta falta de interesse do recorrente (CPC, art. 3º - corrigindo-se o minus dixit quam voluit que essa norma espelha). Inexistente a sentença, a condenação é apenas, aparente, imaginária, nenhuma; sem condenação não ocorre a situação desfavorável ao interesse da parte, que justifica, em regra, o exercício de uma pretensão recursal. Valendo-se adequadamente do princípio doutrinal da proteção (CLT, art. 796, a; CPC, arts. 243 e 249, 1º), deverá o tribunal devolver os autos ao juízo a quo, não para que assine a sentença, mas para que profira outra, ainda que materialmente idêntica à inexistente, da qual serão os demandantes intimados, para que, caso pretendam, dela recorram". - Isto posto, NÃO CONHEÇO do recurso, por falta de interesse, determinando, outrossim, o retorno dos autos à origem para que seja julgado o feito com a composição completa do colegiado. - Entretanto, este não foi o entendimento da maioria. Assim se posicionou esta e. Turma: "O funcionamento das Juntas de Conciliação e Julgamento é regulado pelo artigo 649 da CLT, que dispõe: As Juntas poderão conciliar, instruir ou julgar com qualquer número, sendo, porém, indispensável a presença do presidente, ... (com grifo e seccionamento). De há muito sedimentou-se a jurisprudência de que a Junta necessita a presença de pelo menos um dos juízes classistas, além do Presidente, para poder conciliar, instruir ou julgar. Ademais, não se pode olvidar de que dentre os princípios que regem o direito do trabalho, se encontra o da celeridade. O retorno dos autos à origem, para que nova decisão seja proferida, desta feita com a presença do suplente do Juiz Classista dos Empregados, só traria prejuízos ao próprio empregado, que teria em muito retardado seu direito ao percebimento das verbas que lhe foram deferidas." - Portanto, o recurso foi conhecido, bem como as contra-razões. Ac. 08415/96 - Julgado em 05-03-1996 DOPR 26-04-1996 Arquivo do EMFOR, TRT/N 1.525 EMFOR 607