EXTINÇÃO DE EMPRESA

Ementa

O FATO DE O EMPREGADO NÃO POSSUIR DIPLOMA DE PROFISSIONALIZAÇÃO DE AUXILIAR DE LABORATÓRIO NÃO AFASTA A OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DA LEI 3.999/61, UMA VEZ COMPROVADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ATIVIDADE. Referência: Artigos 8º, 9º, 442 e 444 da Consolidação das Leis do Trabalho. Lei 3.999/61. Precedentes: E-RR-3.871/81, Ac. TP-007/88 - Min. JOSÉ C. FONSECA - Unân. - Dj 18-03-88. RR-957/84, Ac. 1ª T-2.044/84 - Min. MARCO AURÉLIO - Maioria - Dj 3-08-84. RR-2.918/83, Ac. 1ª T-3.280/84 - Min. MARCO AURÉLIO - Maioria - Dj 31-10-84. RR-3.963/83, Ac. 1ª T-597/85 - Min. MARCO AURÉLIO - Unân. - Dj 31-10-84. RR-4.676/83, Ac. 1ª T-615/85 - Min. MARCO AURÉLIO - Maioria - Dj 26-04-85. RR-5.656/83, Ac. 1ª T-1.126/85 - Min. MARCO AURÉLIO - Maioria - Dj 31-05-85. RR-4.711/84, Ac. 1ª T-3.217/85 - Min. JOSÉ AJURICABA - Maioria - Dj 21-10-85. RR-7.244/85, Ac. 1ª T-1.483/86 - Min. VIEIRA DE MELLO - Maioria - Dj 8-08-86. RR-4.314/86, Ac. 2ª T-653/87 - Min. HÉLIO REGATO - Maioria - Dj 12-06-87. RR-1.227/86, Ac. 2ª T-2.988/87 - Min. HÉLIO REGATO - Maioria - Dj 9-10-87. RR-3.445/85, Ac. 2ª T-3.935/86 - Min. JOSÉ AJURICABA - Unân. - Dj 21-11-86. RR-4.588/86, Ac. 2ª T-102/87 - Min. JOSÉ AJURICABA - Unân. - Dj 27-02-87. RR-1.140/85, Ac. 3ª T-5.055/85 - Min. GUIMARÃES FALCÃO - Unân. - Dj 6-12-85. RR-1.922/85, Ac. 3ª T-5.399/85 - Min. ORLANDO T. COSTA - Maioria - Dj 14-03-86. RR-168/87, Ac. 3ª T-3.305/87 - Min. NORBERTO S. SOUZA - Maioria - Dj 23-10-87. Resolução 11/89. DJ 14-04-1989