EXTINÇÃO DE EMPRESA
RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR
Em revisão editorial
SE O DIREITO AO BENEFÍCIO DEPENDE DO CONHECIMENTO DO EMPREGADOR
- Recurso
- —
- Tribunal
- TST
Resumo do acórdão
- ... é irrelevante o conhecimento, por parte do reclamado do estado gravídico da empregada, vem que o direito à percepção do salário-maternidade assente no fato objetivo da gravidez. Este, aliás, é o entendimento pacificado desta Corte, consoante o Enunciado nº 142 (*), do TST. - Destarte, dou provimento à revista, para julgar procedente a reclamação quanto ao pagamento do salário-maternidade. - Recurso provido. Proc. TST-RR-1.803/89, Ac. de 05-02-1990 Arquivo do EMFOR - TST/2.662 (*) "Empregada gestante, dispensada sem motivo antes do período de seis semanas anteriores ao parto, tem direito à percepção do salário maternidade (ex-Prejulgado nº 14)". ("EMFOR", Nº 409). EMFOR 543
Ementa
Não depende do prévio conhecimento pelo patrão do estado gravídico para deferimento do salário maternidade.