EXTINÇÃO DE EMPRESA

Ementa

EMPREGADA GESTANTE, DISPENSADA SEM MOTIVO ANTES DO PERÍODO DE SEIS SEMANAS ANTERIORES AO PARTO, TEM DIREITO À PERCEPÇÃO DO SALÁRIO-MATERNIDADE. Sessão de 22-12-1965 Arquivo do EMFOR - TST/1487 NO MESMO SENTIDO: Recurso de Revista, TST, Proc. 6.949-51, ac. de (data omissa); Recurso de Revista, TST, Proc. 5.011-54, ac. de 14-7-1955; Embargos, TST, Proc. 758-56, ac. de 12-6-1957; Embargos, TST, Proc. 412-58, ac. de 29-4-1959; Embargos, TST, Proc. 3.041-57, ac. de 6-5-1959; Embargos, TST, Proc. 42-58, ac. 14-10-1959; Embargos, TST, Proc. 1.660-59, ac. de 30-11-1960; Embargos, TST, Proc. 4-114-59, ac. de 23-11-1960; Embargos, TST, Proc. 1.660-51, ac. de 30-11-1960; Embargos, TST, Proc. 345-61, ac. de 25-10-1961; Embargos, TST, Proc. 3.253-61, ac. de 27-6-1962; Recurso de Revista, TST, Proc. 2.525-63, ac. de 15-10-1963; Recurso de Revista, TST, Proc. 5.292-62, ac. de 3-9-1963; Recurso de Revista, TST, Proc. 2.036-63, ac. de 14-11-1963; Embargos, TST, Proc.1.359-64, ac. de 31-3-1965, in "EMENTÁRIO FORENSE", Ns. 86, 88, 111, 131, 133, 143, 155, 156, 161, 164, 172, 186, 189, 195, 208, 208 e 214. EMFOR 410