CONTRATO DE TRABALHO

Resumo do acórdão

- O documento de ... noticia que daí a trinta dias não mais serão utilizadas os serviços do autor. Esse documento está datado de 12 de dezembro de 1989. - Tal comunicação de rescisão equipara-se a aviso prévio indenizado, ponderando-se que, nesse documento, sequer há alusão a cumprimento do pré-aviso em caso. É verdade que, em depoimento judicial, a recorrida informou-lhe que deveria cumprir o prazo pertinente em casa ... . - Esse tipo de cumprimento de aviso prévio é estranho à lei, de tal sorte que ele se equipara a pré-aviso indenizado, circunstância por que, a teor do que dispõe a alínea b, do parágrafo 6º, do art. 477, da lei consolidada, com a redação que lhe foi acrescida pela Lei nº 7.855/89, a apelada tinha dez dias para quitar os haveres do postulante. - Como só o fez em 11 de janeiro de 90, é inequívoco seu crédito pela multa objetivada. - Aduzo que essa forma de concessão de aviso prévio é humilhante ao trabalhador, desmoralizando-o perante seus familiares. Além disso, fica à disposição do patrão, sem oportunidade de encontrar nova colocação, porquanto não possui baixa em sua CTPS. Enquanto medeiam esses trinta dias, a empresa utiliza-se de quantum devido no mercado de capitais, mais vantajoso que eventual acréscimo monetário decorrente da aplicação da Política Salarial. Ac. nº 97.699 de 08-02-1993 VENCIDO O JUIZ RENATO DE LACERDA PAIVA Arquivo do EMFOR - TRT/461 EMFOR 537